BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR
Neste dia 02 de dezembro de 2015, que é o Dia da Base Nacional Comum Curricular , salientamos a importância das discussões sobre o documento que o Ministério da Educação - MEC está propondo à sociedade brasileira. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , já definiu, em seu artigo 26 a construção de uma Base Nacional Comum para o Ensino Fundamental e o Ensino Médio. Em 2013, com a Lei nº 12.796, de 04 de abril de 2013 , este artigo sofreu uma modificação, acrescentando a Educação Infantil e substituindo a expressão "clientela" por "educandos", porém, a essência, ou seja, a definição de que os currículos devem ter uma Base Nacional Comum não se alterou. No Plano Nacional de Educação, Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 , ficou estabelecido que o Ministério da Educação, em articulação e colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deverá, até o final do 2º (segundo) ano de vigência do PNE, el